Portaria nº 136/2020
Dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Resolução PGE nº 28/2020
Disciplina o disposto no artigo 57, da Lei nº 17.293/2020
Resolução PGE nº 27/2020
Disciplina a Transição terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita
Decreto nº 719/2020
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, e dá outras providências
Decreto nº 718/2020
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, e dá outras providências
Instrução Normativa nº 1.993/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal