Resolução nº 2/2020
Autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio e Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS
Instrução Normativa nº 1-R/2020
Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF - por videoconferência ou tecnologia similar
Portaria nº 19.336/2020
Altera a Portaria CARF nº 17.296/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53,
Decreto nº 4.708-R/2020
Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R/2004
Decreto nº 36.035/2020
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Decreto nº 48.022/2020
Altera o Decreto nº 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA