Ato TIT nº 12/2020 (Republicado)

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Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus)

Portaria nº 282/2020

Altera a Portaria nº 386/2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo 105f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na

Portaria TIT nº 12/2020

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Portaria CAT nº 74/2020

Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria

Resolução SFP nº 65/2020

Altera a Resolução SFP 26/20, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de

Resolução nº 974/2020

Autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS, nos termos da Lei