Portaria nº 296/2020

Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de

Autoriza, excepcionalmente, a aplicação do § 1º do art. 107 do Regulamento do ICMS, para os contribuintes que possuam débitos fiscais, na forma e condições

Autoriza cancelamento de parcelamento de débitos tributários dos contribuintes do ICMS, na forma que especifica (MP 321/20)

Regulamenta o procedimento de atendimento no âmbito da Superintendência de Finanças

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333/2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do

Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, com crédito acumulado de ICMS, habilitado perante