Decreto nº 15.482/2020

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE),

Prorroga a cobrança devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei nº 16.097/2016

Altera o Regulamento do ICMS

Altera o Decreto nº 47.898/2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS – RICMS e o Decreto nº 47.913/2020,

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS

Altera a NPF nº 003/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição