Lei nº 9.005/2020

Dispõe sobre a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro, através da AgeRio, a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas

Institui Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte

Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado

Disciplina a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei Federal nº 6.830/1980

Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).

Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da