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Decreto nº 19.794/2020

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Decreto nº 47.996/2020

Estabelece, em caráter excepcional, a possibilidade de reparcelamento de saldo remanescente de crédito tributário com os benefícios previstos no Decreto nº 46.817/2015, que estabelece procedimentos

Decreto nº 699/2020

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Portaria CAT nº 63/2020

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Resolução SFP nº 54/2020

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