Decreto nº 34.750/2025
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual nº 11.546/2023, nos termos dos Convênios ICMS nº
Decreto nº 59.025/2025
Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fixação da base de cálculo do imposto
Ato Declaratório nº 15/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025
Portaria SUTRI nº 1.493/2025
PMPF – Divulgação dos preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
Portaria SEFAZ nº 195/2025
ICMS – Prazo de Pagamento – Prorrogação
Decreto nº 49.073/2025
ICMS-ST – Adicional de alíquota destinado ao FEM – Ajustes de procedimentos