Convênio ICMS nº 122/2024
Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na
Convênio ICMS nº 121/2024
Autoriza a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às decisões administrativas, ações fiscais,
Convênio ICMS nº 120/2024
O Convênio ICMS nº 120/2024, autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS e
Convênio ICMS nº 113/2024
Altera o Convênio ICMS nº 45/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que
Edital de Notificação nº 93/2024
Resultado da Pesquisa de Preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) de fraldas e absorventes.
Portaria SAT nº 3.475/2024 (DOE/MS de 24.10.2024)
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.