Decreto nº 39.582/2024

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, que trata do crédito presumido do imposto

PIS/COFINS – ICMS-ST – Exclusão da Base de Cálculo – Substituto - Possibilidade

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002

Altera legislações relacionadas ao ICMS

Altera o Decreto n° 21.866/2023, que regulamenta o ICMS

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.482/2024, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288/2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos