Decreto nº 33.537/2020
Revoga dispositivos do Decreto nº 33.536/2020
Portaria SF nº 73/2020
Não aplicação da prorrogação de prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à contestação de débito, bem como as suspensões da emissão de
Decreto nº 40.598/2020
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
Decreto nº 4.411/2020
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Instrução Normativa RE nº 23/2020
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Deliberação nº 8/2020
Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual