Tocantins – Ato CAT/SEFAZ nº 1/2020
Tocantins – Ato CAT/SEFAZ nº 1/2020 – Dispõe sobre os procedimentos necessários para realização das sessões de julgamento, por videoconferência no Conselho de Contribuintes e
Portaria nº 17.296/2020
Portaria nº 17.296/2020 – Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no Regimento Interno do CARF.