Portaria SF nº 90/2020

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Altera o Regulamento do ICMS

Altera dispositivo do Decreto nº 4.230/2020

Solução de Consulta nº 4.009/2020

Altera o Decreto nº 33.526/2020, que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do