Portaria nº 8/2020
Retira da pauta de julgamento do CAT os processos cujos retornos de julgamento foram marcados para o mês de abril de 2020
Portaria nº 033/2020
Dispõe sobre a sustentação oral do sujeito passivo, através de videoconferência, conforme previsto no art. 65 do Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF),
Lei nº 17.929/2020
Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não
Ato Declaratório Executivo nº 14/2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Instrução Normativa DREI nº 79/2020
Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas
Lei nº 13.988/2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464/2017, e 10.522/2002