Resolução SFP nº 39/2020

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Decreto nº 64.975/2020

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Portaria GSEF nº 1.101/2020

Dispõe sobre a tramitação e processamento dos processos administrativos no âmbito da Secretaria Especial do Tesouro Estadual – SETE em razão da pandemia mundial causada

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2020

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Ato Declaratório Executivo nº 2/2020

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Instrução Normativa nº 1.952/2020

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