Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 01/2020

Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19

Dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/MA, e dá outras providências

Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -

Faculta aos contribuintes o envio de impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo