Circular CAIXA nº 897/2020
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio
Portaria GABIN nº 102/2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal do Recursos Fiscais – TARF
Decreto nº 33.530/2020
Prorroga as medidas adotadas no Decreto n° 30.519/2019, e alterações posteriores, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado
Decreto nº 48.866/2020
Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425/2020
Decreto nº 4.386/2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, nas hipóteses que especifica
Decreto nº 4.385/2020
Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19