Comunicado SEF nº 01/2020

Comunica sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional

Dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda

Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta

Altera a Portaria CAT 147/09, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

Disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874/2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012, para estabelecer