Decreto nº 10.285/2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona
Resolução SFP nº 25/2020
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879/2020
Portaria nº 146/2020
Disciplina, em caráter excepcional, o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na 7ª Região Fiscal, como medida
Decreto nº 10.282/2020
Dispõe sobre medida relacionada ao Decreto nº 64.864/2020
Decreto nº 4.603-R/2020
Introduz alterações no RICMS/ES aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002
Resolução SEFA nº 180/2020
Altera a Resolução Sefa nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias