Resolução nº 152/2020
Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
Portaria nº 7.821/2020
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da
Portaria nº 7.820/2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de
Portaria nº 103/2020
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização
Instrução Normativa SEF nº 09/2020
Altera a Instrução Normativa SEF nº 14/2018, que publicou, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160/2017, e da Cláusula segunda, I,
Decreto nº 69.520/2020
Altera o Anexo XXIV do Regulamento do ICMS e estabelece MVA para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária, nas operações que especifica

