Edital de Notificação nº 9/2020
Fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF)
Lei nº 5.493/2020
Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457/2019
Decreto nº 64.858/2020
Altera o Decreto nº 63.320/2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que
Lei nº 11.119/2020
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001 que dispõe sobre o ICMS
Decreto nº 47.882/2020
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS
Solução de Consulta nº 98.082/2020
Classificação de Mercadoria – Algodão Hidrófilo