Decreto nº 33.565/2020

Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências

Autoriza a realização de sorteio das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal por videoconferência

Autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do contencioso administrativo tributário fluminense

Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado

Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.803, de

Prorroga disposições dos Atos TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus)