Decreto nº 55.089/2020
Modifica o Regulamento do ICMS
Decreto nº 384/2020
Modifica o Regulamento do ICMS
Decreto nº 4.051/2020
Introduz alterações no Regulamento do ICMS no que tange ao Código de Regime Tributário – CRT
Decreto nº 55.094/2020
Institui o Programa “REFAZ Ajustes-ST II” para a regularização de créditos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por substituição tributária
Solução de Consulta nº 98.640/2019
Classificação de Mercadorias – Preparação orgânica tensoativa para lavagem da pele, em forma de líquido – NCM 3401.30.00
Solução de Consulta nº 98.639/2019
Classificação de Mercadorias – Desodorante corporal, sob forma de pomada - NCM 3307.20.90