Instrução Normativa CAT/PRES nº 003/2020
Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário – CAT
Decreto nº 9.654/2020
Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica
Portaria GABIN/SEFAZ nº 127/2020
Prorroga o prazo de transmissão da Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência março de 2020
Decreto nº 47.923/2020
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002
Decreto nº 575/2020
Introduz as Alterações 4.104 a 4.107 no RICMS/SC-01
Circular CEF nº 901/2020
Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais