Medida Provisória nº 310/2020
Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço
Lei nº 17.930/2020
Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o
Decreto nº 47.032/2020
Altera o § 2º do art. 14 e o caput do art. 14-A do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00
Portaria nº 377/2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da
Portaria nº 9.924/2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade
Portaria nº 9.917/2020
Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União

