Decreto nº 47.854/2020
Altera o Regulamento do ICMS
Resolução SEFAZ nº 114/2020
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014 na parte que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional
Portaria CAT nº 06/2020
Disciplina a cobrança da Taxa Anual Única prevista no artigo 32 da Lei nº 15.266/2013
Decreto nº 46.917/2020
Altera o Decreto nº 46.781/2019, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas
Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020
Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária – ICMS-ST, e de restituição
Decreto nº 353/2020
Autoriza até 28 de fevereiro de 2020, a formalização da opção com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, pelo Regime Optativo de