Portaria nº 158/2020

Portaria nº 158/2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada

Portaria nº 8/2020

Retira da pauta de julgamento do CAT os processos cujos retornos de julgamento foram marcados para o mês de abril de 2020

Portaria nº 033/2020

Dispõe sobre a sustentação oral do sujeito passivo, através de videoconferência, conforme previsto no art. 65 do Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF),

Lei nº 17.929/2020

Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não

Ato Declaratório Executivo nº 14/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à

Instrução Normativa DREI nº 79/2020

Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas