Decreto nº 3.936/2020

Altera o Regulamento do ICMS para tratar da postergação do prazo para apropriação de determinados créditos

Modifica o Regulamento do ICMS, dando nova redação aos números 6 a 22, 34 e 64, do Item XXII, da Seção III, do Apêndice II,

Altera o Regulamento do ICMS no que tange aos regimes especiais

Altera o Regulamento do ICMS para tratar do Devedor Contumaz

Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual

Altera o Regulamento do ICMS