Decreto nº 15.367/2020

Acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS

Regulamenta, para o exercício de 2020, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121/2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros

Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem

Introduz alteração no Regulamento do ICMS

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição,