Portaria nº 242/2020
Prorroga a vigência da Portaria SRRF07 nº 146/2020
Resolução nº 32/2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de
Decreto nº 9.651/2020
Altera o Decreto nº 6.930/2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT
Decreto nº 9.650/2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás
Lei nº 5.170/2020
Concede remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a alínea g
Portaria GABIN nº 117/2020
Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/MA