Decreto nº 4.595/2019
ICMS - Simples Nacional - Recolhimento - Receita bruta - Limite - Disposição
Decreto nº 24.379/2019
ICMS - Códigos de Situação Tributária (CST) - Código de Regime Tributário (CRT) – NF-e – Zona Franca de Manaus – Substituição tributária – Porta
Instrução Normativa nº 70/2019
ICMS - Monitoramento fiscal – DT-e – Termo de Intimação – Termo de Notificação - Procedimentos
Decreto nº 33.315/2019
ICMS – Simples Nacional – Regularização – MDF-e – Facultatividade – Hipóteses – FEEF – Pagamento espontâneo
Decreto nº 29.238/2019
ICMS - Substituição e antecipação tributária – Responsabilidade – Ressarcimento - Base de cálculo - Procedimentos - Alteração
Decreto nº 271/2019
ICMS - Substituição tributária - Regulamentação da Lei Complementar nº 631/2019 e do Convênio ICMS nº 142/18