Lei nº 11.251/2020
Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que específica destinadas
Decreto nº 35.710/2020
Altera o Decreto nº 33.005/2017, que regulamenta a Lei nº 10.551/2016, que dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito
Decreto nº 33.537/2020
Revoga dispositivos do Decreto nº 33.536/2020
Portaria SF nº 73/2020
Não aplicação da prorrogação de prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à contestação de débito, bem como as suspensões da emissão de
Decreto nº 40.598/2020
Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relavas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
Decreto nº 4.411/2020
Altera o Decreto nº 4.386, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS no âmbito do

