Decreto nº 46.871/2019

Altera o Livro I – Obrigação Principal – do RICMS, para incluir o § 7º-A ao artigo 26, de forma a disciplinar as operações e

Altera a Lei nº 7.014/1996, que dispõe sobre o ICMS no Estado da Bahia, para, dentre outras medidas, instituir a possibilidade de restituição do ICMS-ST,

Acrescenta o Anexo XXII – Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014

Altera a Lei nº 5.351/2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro

Esclarece sobre as alterações promovidas no RICMS pelo Decreto nº 64.552/2019, relativamente à substituição tributária

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 899/2019