Resolução nº 149/2019
Simples Nacional – Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no ano-calendário de 2020
Lei nº 8.643/2019
Altera a Lei nº 4.056/2002, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Decreto nº 312/2019
Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Portaria nº 11.956/2019
Regulamenta a transação na cobrança de dívida ativa da União
Instrução Normativa SEF nº 45/2019
Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e
Lei Complementar nº 642/2019
Altera a Lei Complementar nº 631/2019, para prorrogar o prazo de migração e adesão ao benefício fiscal reinstituído