Portaria nº 195/2019-SEFAZ
Divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
ICMS-ST - PROTOCOLO ICMS Nº 58/18 - REGULAMENTAÇÃO INTERNA
Decreto nº 48.324/2019
Modifica o Decreto nº 27.772/2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao
Resolução SEFAZ nº 87/2019
Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 680/2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários
Decreto nº 28.037-E/2019
Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
Decreto nº 41.541/2019
Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a disciplinar procedimentos de homologação de créditos e débitos fiscais relacionados ao ICMS Substituição Tributária