Portaria nº 179/2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de
Instrução Normativa nº 1.931/2020
Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015, em decorrência da emergência
Decreto nº 42.134/2020
Suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria
Medida Provisória nº 309/2020
Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas
Resolução nº 5.357/2020
Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção
Portaria SEFAZ nº 752/2020
Altera a Portaria SEF nº 464/2019, que estabelece cronograma e normas para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a

