Decreto nº 54.876/2019
REFAZ 2019 – Altera o Decreto que institui o Programa “REFAZ 2019” para regularização de ICMS no Estado
Instrução Normativa nº 79/2019
Simples Nacional – Procedimentos relativos ao acompanhamento eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias
Lei Complementar nº 413/2019
Guerra Fiscal – Convalida a utilização de benefícios fiscais relativos ao ICMS
Portaria SAT nº 2.718/2019
Inclusão e alteração dos produtos fraldas e absorventes higiênicos íntimos, na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)
Decreto nº 47.763/2019
Alterações no Regulamento do ICMS
Decreto nº 47.762/2019
Guerra Fiscal