Decreto nº 69.591/2020
Regulamenta a Lei Estadual nº 8.235/2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL
Decreto nº 10.302/2020
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona
Solução de Consulta nº 32/2020
Contribuição para o PIS/COFINS – Equipamento de Proteção Individual (EPI) podem ser considerados insumos quando integrarem o processo de produção de bens ou de execução
Portaria nº 43/2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (ALF/ITJ), inclusive por meio de endereço eletrônico,
Portaria nº 38/2020
Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da
Decreto nº 4.391/2020
Dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, decorrentes de atos editados pelo Estado do Paraná,