Day: 27 de abril de 2020

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ABIHPEC: Atualização de normas restritivas às atividades da indústria e do comércio

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Goiás – Decreto nº 9.654/2020

Goiás – Decreto nº 9.654/2020 de 23/04/2020 – Suspende a fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Goiás nos casos de demissão, sem justa

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Goiás – Instrução Normativa nº 3/2020

Goiás – Instrução Normativa nº 3/2020 de 24/04/2020 – Determina que as sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário – CAT, a critério

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Pernambuco – Decreto nº 48.971/2020 de 24/04/2020 – Altera o RICMS/PE, relativamente à isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica, para determinar que, no

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Rio Grande do Norte – Resolução nº 3/2020

Rio Grande do Norte – Resolução nº 3/2020 de 24/04/2020 – Prorrogar, por 30 dias, o prazo de vigência da Resolução nº 2/2020. Clique aqui

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Rio Grande do Norte – Decreto nº 29.630/2020

Rio Grande do Norte – Decreto nº 29.630/2020 de 22/04/2020 – Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte em virtude

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