Medida Provisória nº 932/2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços autônomos que especifica e dá outras providências
Portaria nº 158/2020
Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da
Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 01/2020
Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de medidas provisórias durante a pandemia de Covid-19
Portaria GABIN nº 102/2020
Dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/MA, e dá outras providências
Medida Provisória nº 309/2020
Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
Portaria SF nº 71/2020
Faculta aos contribuintes o envio de impugnações, recursos ou petições através de correio eletrônico