Lei nº 5.434/2019
Remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS
Resolução nº 157/2019
Programa “REFAZ 2019” para regularização do ICMS
Decisão Normativa CAT nº 05/2019
ICMS – Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – aplicabilidade da denúncia espontânea
Resolução Conjunta SFP/PGE nº 04/2019
PEP do ICMS – Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Decreto nº 64.564/2019
Protocolo ICMS nº 77/2019
ICMS-ST – Alteração do Protocolo ICMS nº 54/2017
Decreto nº 46.821/2019
RICMS/RJ – Altera os artigos 14 e 14-A do Regulamento do ICMS