Decreto nº 40.575/2020

Decreto nº 40.575/2020

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

Ato TIT nº 03/2020

Determina a interrupção de prazos processuais nos casos em que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo

Circular CAIXA nº 897/2020

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio

Portaria GABIN nº 102/2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos e do acesso aos autos físicos dos processos administrativos fiscais em trâmite no Tribunal do Recursos Fiscais – TARF

Decreto nº 33.530/2020

Prorroga as medidas adotadas no Decreto n° 30.519/2019, e alterações posteriores, as quais continuam necessárias para o enfrentamento do avanço do novo coronavírus no Estado

Decreto nº 48.866/2020

Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar n° 425/2020