Portaria SAT nº 2.713/2019
Inclusão de fraldas e absorventes higiênicos íntimos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)
Resolução nº 34/2019
Guerra Fiscal – RN e DF
Resolução nº 33/2019
Guerra Fiscal - PA
Resolução nº 32/2019
Guerra Fiscal - ES
Decreto nº 24.405/2019
ICMS – Prazos de recolhimento – Denúncia espontânea – EFD - Alterações
Decreto nº 54.838/2019
ICMS - Programa "REFAZ Ajuste-ST" - Regularização de débitos - Prorrogação de prazo