Decreto nº 4.386/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, nas hipóteses que especifica

Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19

Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel

Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde

Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879, de 20.03.2020

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências