Decreto nº 19.572/2020
Suspende a contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal
Decreto nº 639/2020
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Decreto nº 532/2020
Dispõe sobre a suspensão de prazos e prorrogação de obrigações acessórias
Portaria CAT nº 34/2020
Dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia
Portaria nº 202/2020
Estabelece regras para execução remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece regras para o atendimento no âmbito da 9ª Região Fiscal, inclusive por meio
Portaria nº 157/2020
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de