Decreto nº 39.661/2019
ICMS - Substituição tributária - Não aplicação do regime - Produção de efeitos - Alteração
Decreto nº 39.658/2019
ICMS – Data de recolhimento - Prazo - Substituição tributária - Alterações
Decreto nº 284/2019
Tributos - Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - Alterações
Lei nº 10.980/2019
Convênios ICMS – Ratificação na legislação interna
Lei nº10.978/2019
ICMS - Não incidência - Substituição tributária – Inscrição – Crédito – Penalidades – Restituição e complementação do ICMS-ST - Alterações
Decreto nº 4.527-R/2019
ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo e mercadorias sujeitas ao regime – MVA e Prazo para recolhimento do ICMS-ST - Alterações