Decreto nº 4.538/2019
ICMS – Simples Nacional – Receita bruta anual - Limite
Decreto nº 54.843/2019
ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual – Paraíba - Exclusão
Portaria SUCIEF nº 70/2019
ICMS – Obrigações acessórias – Benefícios fiscais – Códigos para preenchimento - Alteração
Decreto nº 4.524-R/2019
ICMS – Crédito acumulado – Utilização – Transferência – Condições – Procedimentos
Decreto nº 4.541/19
MVA AJUSTADAS - HPPC - APLICABILIDADE
Lei nº 10.977/2019
ICMS - Programa de Recuperação de Crédito - Liquidação de débitos – Alterações