Decreto nº 279/2019
ICMS - Benefício fiscal - Aproveitamento de crédito - Revogação
Decreto nº 68.064/2019
ICMS - Redução da base de cálculo e isenção - Diferencial de alíquotas - Prestações com consumidor final - Alterações
Lei nº 16.676/2019
ICMS – Incentivos e benefícios fiscais – Alíquota interna - Alterações
Lei nº 11.470/2019
ICMS – Composição da Base de Cálculo - Simples Nacional - Alterações
Decreto nº 273/2019
ICMS - Benefícios fiscais – Condições de migração – Desistência de ações - FEEF - Republicação
Resolução SEFAZ nº 3.048/2019
ICMS - Prazos de recolhimento - Novembro e dezembro/2019 - Disposição