Decreto nº 626/2020

Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2º da Lei no 5.910/1995, com as alterações introduzidas pela Lei

Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Dispõe, complementarmente, sobre a prorrogação de prazos processuais de que trata o Decreto n° 15.397, de 20 de março de 2020, e dá outras providências

O Decreto nº 15.401/2020, determina que o prazo para entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente aos meses de fevereiro a julho

Suspende e prorroga, por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19 (coronavírus), os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado