Goiás – Instrução Normativa CAT/PRES nº 003/2020
Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário – CAT. Clique aqui para ler na íntegra.
Goiás – Decreto nº 9.654/2020
Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica. Clique aqui para ler o Decreto na íntegra.
Maranhão – Portaria GABIN/SEFAZ nº 127/2020
Prorroga o prazo de transmissão da Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência março de 2020.
Rondônia – Lei nº 4.739/2020
Rondônia – Lei nº 4.739/2020 de 22/04/2020 – Veda a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, considerados os preços praticados em
Rondônia – Lei nº 4.736/2020
Rondônia – Lei nº 4.736/2020 de 22/04/2020 – Proibe aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem
Maranhão – Portaria nº 128/2020
Maranhão – Portaria nº 128/2020 de 20/04/2020 – Prorroga, até 05/05/2020, o período de suspensão dos prazos previstos na Portaria nº 102/2020. Clique aqui para