Portaria nº 163/2020

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Convênio ICMS nº 33/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais,

Convênio ICMS nº 31/2020

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar parcialmente créditos tributários do ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital –

Portaria nº 18-R/2020

Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública

Decreto nº 4.624-R/2020

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

Decreto nº 4.623-R/2020

Estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 01, de 27 de março de