Lei Complementar nº 171/2019
LC Nº 171/2019 - ALTERA A LC Nº 87/96 - ICMS - DIREITO A CRÉDITO - PRORROGAÇÃO DO TERMO INICIAL
Portaria SEFAZ nº 208/19
ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - MVA - ALTERAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS - PORTARIA SEFAZ Nº 195/2019
Decreto nº 4.868/19
DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA (MVA AJUSTADA) - PREPARAÇÕES PARA MANICUROS
Portaria CAT nº 83/19
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HPPC - ALTERAÇÃO - MENÇÃO AO ANEXO XI DA PORTARIA CAT Nº 68/19
Decreto nº 332/19
ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS + REGIME OPTATIVO - FORMALIZAÇÃO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ADESÃO/OPÇÃO
Decreto nº 54.938/2019
REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT ST