Lei nº 5.457/2019

Lei nº 5.457/2019

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS

CONVÊNIO ICMS Nº 207/19

CONVÊNIO ICMS Nº 207/2019 - ALTERA CONVÊNIO ICMS Nº 67/2019 - REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA ST - ADESÃO

Portaria/SAT nº 2.725/2019

Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dentre os quais estão as fraldas

Portaria CAT nº 68/2019

Divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo

Decreto nº 46.871/2019

Altera o Livro I – Obrigação Principal – do RICMS, para incluir o § 7º-A ao artigo 26, de forma a disciplinar as operações e

Lei nº 14.183/2019

Altera a Lei nº 7.014/1996, que dispõe sobre o ICMS no Estado da Bahia, para, dentre outras medidas, instituir a possibilidade de restituição do ICMS-ST,