Solução de Consulta nº 98.041/2020
Classificação de Mercadoria – Algodão Hidrófilo
Solução de Consulta nº 98.038/2020
Classificação de Mercadoria – Algodão Hidrófilo
Solução de Consulta nº 98.033/2020
Classificação de Mercadoria – Creme Hidratante Corporal
Solução de Consulta nº 98.032/2020
Classificação de Mercadoria – Creme Hidratante Corporal
Decreto nº 4.208/2020
Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Resolução nº 8/2020
Altera a Resolução nº 28/2019-GSEFAZ, que publica atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I, da