Resolução SEFAZ nº 123/2020
Promove alterações nas seguintes resoluções: Resolução SEFAZ nº 537/12; Resolução SEFAZ nº 720/14; Resolução SEFAZ nº 191/17; Resolução SEFAZ nº 202/18, e dá outras providências
Despacho nº 9/2020
Publica Convênios ICMS aprovados na 323ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.03.2020
Decreto nº 55.089/2020
Modifica o Regulamento do ICMS
Decreto nº 384/2020
Modifica o Regulamento do ICMS
Decreto nº 4.051/2020
Introduz alterações no Regulamento do ICMS no que tange ao Código de Regime Tributário – CRT
Decreto nº 55.094/2020
Institui o Programa “REFAZ Ajustes-ST II” para a regularização de créditos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por substituição tributária