Portaria SAT nº 2.708/2019
ICMS – PMPF – Inclusão de produtos - Fraldas
Decreto nº 15.288/2019
ICMS - Regimes especiais - Garantias - Alterações
Decreto nº 33.293/2019
ICMS – Apuração de crédito fiscal – Disposição – Regime especial – Carga tributária - Complementação
Portaria ME nº 531/2019
PGFN – Débitos - Parcelamento ordinário e simplificado - Prorrogação
Portaria PGFN nº 4.456/2019
PGFN – Débitos - Parcelamento ordinário e simplificado - Prorrogação
Decreto nº 48.031/2019
ICMS-ST – Débitos – Parcelamento – Condições - Alteração