Decreto nº 48.324/2019
Modifica o Decreto nº 27.772/2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao
Resolução SEFAZ nº 87/2019
Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 680/2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários
Decreto nº 28.037-E/2019
Incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
Decreto nº 41.541/2019
Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a disciplinar procedimentos de homologação de créditos e débitos fiscais relacionados ao ICMS Substituição Tributária
Instrução Normativa nº 1.915/2019
Dirf 2020 e PGD Dirf 2020 – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e
Decreto nº 15.315/2019
Guerra Fiscal – Altera dispositivos do Decreto nº 15.266/2019, que dispõe sobre a fruição dos benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017