Decreto nº 64.772/2020
Introduz alteração no Regulamento do ICMS
Norma de Procedimento Fiscal nº 3/2020
Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição,
Decreto nº 47.854/2020
Altera o Regulamento do ICMS
Resolução SEFAZ nº 114/2020
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014 na parte que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional
Portaria CAT nº 06/2020
Disciplina a cobrança da Taxa Anual Única prevista no artigo 32 da Lei nº 15.266/2013
Decreto nº 46.917/2020
Altera o Decreto nº 46.781/2019, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas