Ato Declaratório Executivo nº 64/2019
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Instrução Normativa RE nº 046/2019
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98
Decreto nº 68.330/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento
Decreto nº 46.835/2019
RICMS – Dá nova redação ao artigo 19 do Livro III, do Regulamento do ICMS
Decreto nº 54.876/2019
REFAZ 2019 – Altera o Decreto que institui o Programa “REFAZ 2019” para regularização de ICMS no Estado
Instrução Normativa nº 79/2019
Simples Nacional – Procedimentos relativos ao acompanhamento eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias