Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020
Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária – ICMS-ST, e de restituição
Decreto nº 353/2020
Autoriza até 28 de fevereiro de 2020, a formalização da opção com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, pelo Regime Optativo de
Decreto nº 3.936/2020
Altera o Regulamento do ICMS para tratar da postergação do prazo para apropriação de determinados créditos
Decreto nº 55.016/2020
Modifica o Regulamento do ICMS, dando nova redação aos números 6 a 22, 34 e 64, do Item XXII, da Seção III, do Apêndice II,
Decreto nº 435/2020
Altera o Regulamento do ICMS no que tange aos regimes especiais
Decreto nº 434/2020
Altera o Regulamento do ICMS para tratar do Devedor Contumaz

