Lei Complementar nº 413/2019
Guerra Fiscal – Convalida a utilização de benefícios fiscais relativos ao ICMS
Portaria SAT nº 2.718/2019
Inclusão e alteração dos produtos fraldas e absorventes higiênicos íntimos, na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)
Decreto nº 47.763/2019
Alterações no Regulamento do ICMS
Decreto nº 47.762/2019
Guerra Fiscal
Solução de Consulta nº 98.531/2019
Classificação de Mercadorias
Lei nº 8.930/2019
Guerra Fiscal - Remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS