Decreto nº 55.008/2020
Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 3.886/2020
Altera o Regulamento do ICMS
Resolução SEFA nº 009/2020
Altera a Resolução SEFA nº 571/2019 que estabelece os percentuais de MVA original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição
Portaria/SAT nº 2.728/2020
Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais
Decreto nº 68.903/2020
Altera o Regulamento do ICMS relativamente à dispensa de apresentação do arquivo magnético inerente à GIA-ST
Instrução Normativa RE nº 004/20
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98