Decreto nº 46.821/2019
RICMS/RJ – Altera os artigos 14 e 14-A do Regulamento do ICMS
Decreto nº 64.564/2019
PEP do ICMS – Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo
Instrução Normativa nº 1.445/2019
Simples Nacional
Decreto nº 64.552/2019
ICMS-ST – Alterações no RICMS/SP relacionadas ao ICMS-ST do setor de HPPC
Decreto nº 330/2019
ICMS-ST – Introduz alterações no RICMS/SC-01
Decreto nº 328/2019
ICMS-ST – Introduz alterações no RICMS/SC-01