Lei nº 8.235/2020
Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação
Resolução nº 5.336/2020
Dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração – e-PTA- Crédito
Instrução Normativa RE nº 002/2020
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Inclusão da Seção 22.0 “Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST”
Decreto nº 46.899/2020
Acrescenta o artigo 1º-A ao Anexo III do Livro VI – “Das Obrigações Acessórias” do RICMS, para dispor sobre denúncia espontânea
Decreto nº 54.977/2020
Modifica o Regulamento do ICMS
Solução de Consulta nº 307/2019
DIRF - Informar apenas valores efetivamente pagos no ano-calendário quanto a lucros e dividendos