Decreto nº 47.824/2019
Altera o RICMS para excluir o PB da aplicação da ST
Decreto nº 47.822/2019
Altera o RICMS para alterar conceito de empresa interdependente
Lei nº 23.521/2019
Prorrogação dos termos finais para aplicação do adicional ao FEM
Decreto nº 47.821/2019
Prorrogação do Adicional ao FEM
Decreto nº 340/2019
Altera o RICMS para tratar da responsabilidade de recolhimento do ICMS-ST
Portaria nº 216/2019
Altera Portaria SEFA nº 100_1996 que trata dos prazos de recolhimento do ICMS