Lei nº10.978/2019
ICMS - Não incidência - Substituição tributária – Inscrição – Crédito – Penalidades – Restituição e complementação do ICMS-ST - Alterações
Decreto nº 4.527-R/2019
ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo e mercadorias sujeitas ao regime – MVA e Prazo para recolhimento do ICMS-ST - Alterações
Decreto nº 4.538/2019
ICMS – Simples Nacional – Receita bruta anual - Limite
Decreto nº 54.843/2019
ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual – Paraíba - Exclusão
Portaria SUCIEF nº 70/2019
ICMS – Obrigações acessórias – Benefícios fiscais – Códigos para preenchimento - Alteração
Decreto nº 4.524-R/2019
ICMS – Crédito acumulado – Utilização – Transferência – Condições – Procedimentos