Decreto nº 41.231/2019
Convênios e Protocolos ICMS - Ajustes SINIEF – Incorporação à legislação interna
Comunicado DICAR-59/2019
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Comunicado DICAR-58/2019
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Decreto nº 33.254/2019
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Nota Técnica NF-e/NFC-e nº 2019.001 versão 1.30
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Convênio ICMS nº 141/2019
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