Portaria nº 215/2019
Altera Portaria nº 195_2019 para tratar das empresas utilizarão as MVAs publicadas
Decreto nº 39.919/2019
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO DE MVA - PRODUTOS DE HPPC
Lei Complementar nº 171/2019
LC Nº 171/2019 - ALTERA A LC Nº 87/96 - ICMS - DIREITO A CRÉDITO - PRORROGAÇÃO DO TERMO INICIAL
Portaria SEFAZ nº 208/19
ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO - MVA - ALTERAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS - PORTARIA SEFAZ Nº 195/2019
Decreto nº 4.868/19
DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA (MVA AJUSTADA) - PREPARAÇÕES PARA MANICUROS
Portaria CAT nº 83/19
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HPPC - ALTERAÇÃO - MENÇÃO AO ANEXO XI DA PORTARIA CAT Nº 68/19