Instrução Normativa nº 70/2019
ICMS - Monitoramento fiscal – DT-e – Termo de Intimação – Termo de Notificação - Procedimentos
Decreto nº 33.315/2019
ICMS – Simples Nacional – Regularização – MDF-e – Facultatividade – Hipóteses – FEEF – Pagamento espontâneo
Decreto nº 29.238/2019
ICMS - Substituição e antecipação tributária – Responsabilidade – Ressarcimento - Base de cálculo - Procedimentos - Alteração
Decreto nº 271/2019
ICMS - Substituição tributária - Regulamentação da Lei Complementar nº 631/2019 e do Convênio ICMS nº 142/18
Resolução GSEFAZ nº 27/2019
ICMS – Pagamento – Prazo - Prorrogação
Portaria SEFAZ nº 1.262/2019
ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Termo de Credenciamento - Procedimentos - Alteração